Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

Jurisprudência Correlata

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. (Redação alterada para adequar-se ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.209, de 11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data da publicação)

Redação(ões) Anterior(es)

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)