Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código Penal Militar/CPM - Código Penal Militar - DL 1001 de 1969/CÓDIGO PENAL MILITAR/PARTE ESPECIAL/LIVRO I DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ/TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR/CAPÍTULO III DO ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO/Embriaguez em serviço/ Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado

Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

Jurisprudência Correlata

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.