Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Processo Penal/CPP - Código de Processo Penal - DL 3689 de 1941/LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL/TÍTULO III DA AÇÃO PENAL/ Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
