Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

Jurisprudência Correlata

I - quando não houver justa causa;

Norma(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

Doutrina(s) Correlata(s)

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

Prática Jurídica

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

Prática Jurídica

VII - quando extinta a punibilidade.

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)