Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Jurisprudência Correlata

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Norma(s) Correlata(s)

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Observação(ões):

Dispositivo declarado inconstitucional, em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto nos autos da ADI nº 3.112.