Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LEP - Lei de Execução Penal - LEI 7210 de 1984
LEI 7210 de 1984
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
DOU 13/7/1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUMÁRIO

Histórico de Alterações

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: