LEI 8112 de 1990 | ||||
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 | ||||
DOU 12/12/1990, rej. veto DOU 19/4/1991, rep. DOU 18/3/1998 | ||||
Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
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(Alterada e republicada conforme determinado na Lei nº 9.527, de 10.12.1997, DOU 11.10.1997) | ||||
SUMÁRIO | ||||
O Presidente da República |
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
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