Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/RJSP - Regime Jurídico dos Servidores Públicos - LEI 8112 de 1990

LEI 8112 de 1990
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
DOU 12/12/1990, rej. veto DOU 19/4/1991, rep. DOU 18/3/1998

Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

(Alterada e republicada conforme determinado na Lei nº 9.527, de 10.12.1997, DOU 11.10.1997)
SUMÁRIO

Histórico de Alter ações

Redação Anterior à Republicação

Mensagem de Veto

Regulamentação(ões)

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: