LEI 14442 de 2022 | ||||
LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 | ||||
DOU 5/9/2022 | ||||
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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(Esta Lei é a conversão da Medida Provisória nº 1.108, de 25.3.2022, DOU 28.3.2022) | ||||
O Presidente da República |
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
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