Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/2022/LEI 14442 de 2022

LEI 14442 de 2022
LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
DOU 5/9/2022

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

(Esta Lei é a conversão da Medida Provisória nº 1.108, de 25.3.2022, DOU 28.3.2022)

Mensagem de Veto

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: