Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. |
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§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. |
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§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. |
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§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. |
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§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. |
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§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. |
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§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Parágrafo com redação determinada na Emenda Constitucional nº 66, de 13.7.2010, DOU 14.7.2010) |
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§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituição oficiais ou privadas. |
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§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (NR) |
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