Art. 1109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. |
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| Correspondência do dispositivo no Novo Código de Processo Civil - art. 723. | ||||
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