LEI 6515 de 1977 | ||||
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 | ||||
DOU 27/12/1977, ret. DOU 11/4/1978 | ||||
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. |
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SUMÁRIO | ||||
O Presidente da República |
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: |
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