Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LDi - Lei do Divórcio - LEI 6515 de 1977

LEI 6515 de 1977
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
DOU 27/12/1977, ret. DOU 11/4/1978

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

SUMÁRIO

Histórico de Alterações

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: