Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LACP - Lei de Ação Civil Pública - LEI 7347 de 1985

LEI 7347 de 1985
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
DOU 25/7/1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências.

Histórico de Alterações

Mensagem de Veto

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: