LEI 7347 de 1985 | ||||
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 | ||||
DOU 25/7/1985 | ||||
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências. |
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O Presidente da República, |
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: |
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