AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1930

Origem:     DISTRITO FEDERAL

Entrada no STF:     09/12/1998

Relator:     MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA

Distribuído:     19981210

Partes:     Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC

          Requerido: PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado

Lei nº 9656 de 03 de junho de 1998 e a Medida Provisória nº 1730 - 7 de 07 de dezembro de 1998.

Lei nº 9656 de 03 de junho de 1998.

                             Dispõe sobre os planos e seguros privados

                             de assistências à saúde.

Medida Provisória nº 1730 - 7 de 07 de dezembro de 1998.

                            Altera dispositivos da Lei nº 9656, de 03

                            de junho de 1998, que dispõe sobre os

                            planos e seguros privados de assistência à

                            saúde, e dá outras providências.

- Medida Provisória reeditada sob o nº 1730 - 8, em 07 de janeiro de

1999, (aditamento à inicial PG/STF 001463)

- Medida Provisória reeditada sob o nº 1801 - 9, em 29 de janeiro de

1999, (aditamento à inicial PG/STF 006788)

- Medida Provisória reeditada sob o nº 1801 - 10, em 25 de fevereiro

de 1999, (aditamento à inicial PG/STF 11791)

- Medida Provisória reeditada sob o nº 1801 - 11, em 26 de março de

1999, (aditamento à inicial PG/STF 19443)

- Medida Provisória reeditada sob o nº 1801 - 12, em 23 de abril de

1999, (aditamento à inicial PG/STF 23865)

- Medida Provisória reeditada sob o nº 1801 - 13, em 21 de maio de

1999, (aditamento à inicial PG/STF 31539)

Fundamentação Constitucional

- Art. 001º, 0IV - Art. 002º - Art. 005º, XVII - Art. 005º, LIV, LVI - Art. 022, VII - Art. 044 - Art. 048 - Art. 062 - Art. 067 - Art. 153, 00V - Art. 192, caput, 0II - Art. 194, § 001º, 00V - Art. 194, § único, 0IV - Art. 195 - Art. 196 - Art. 170, 0IV

Resultado da Liminar

Prejudicada

Decisão Plenária da Liminar

Resultado Final

Decisão Monocrática - Prejudicado

Decisão Final

Decisão Monocrática Final

Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido por perda do objeto (Regimento, art. 021, 0IX). Intime-se, após, arquive-se. Brasília, 13 de setembro de 1999.

Incidentes

Ementa

Indexação

Fim do Documento