Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Jurisprudência Correlata

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

Norma(s) Correlata(s)

III - não constituir o fato infração penal;

Norma(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.690, de 9.6.2008, DOU 10.6.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação)

Redação(ões) Anterior(es)

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.690, de 9.6.2008, DOU 10.6.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação)

Redação(ões) Anterior(es)

Norma(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.690, de 9.6.2008, DOU 10.6.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação)

Redação(ões) Anterior(es)

Doutrina(s) Correlata(s)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.690, de 9.6.2008, DOU 10.6.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação)

Norma(s) Correlata(s)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

Norma(s) Correlata(s)

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.690, de 9.6.2008, DOU 10.6.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação)

Redação(ões) Anterior(es)

III - aplicará medida de segurança, se cabível. (NR)

Norma(s) Correlata(s)