Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/NLEnt - Nova Lei de Entorpecentes - LEI 11343 de 2006/TÍTULO IV DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS/CAPÍTULO II DOS CRIMES/ Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
