Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LEnt - Lei de Entorpecentes - LEI 6368 de 1976

LEI 6368 de 1976
LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976
DOU 22/10/1976, ret. DOU 29/11/1976

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

(Revogada conforme determinado na Lei nº 11.343, de 23.8.2006, DOU 24.8.2006, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação)
SUMÁRIO

Histórico de Alterações

Regulamentação(ões)

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: