LEI 6368 de 1976 | ||||
LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 | ||||
DOU 22/10/1976, ret. DOU 29/11/1976 | ||||
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. |
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(Revogada conforme determinado na Lei nº 11.343, de 23.8.2006, DOU 24.8.2006, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação) | ||||
SUMÁRIO | ||||
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