Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LPSU - Lei do Parcelamento do Solo Urbano - LEI 6766 de 1979

LEI 6766 de 1979
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
DOU 20/12/1979

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

SUMÁRIO

Histórico de Alterações

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: