Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LBPS - Lei de Benefícios da Previdência Social - LEI 8213 de 1991

LEI 8213 de 1991
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
DOU 25/7/1991, rep. DOU 11/4/1996 e DOU 14/8/1998

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

(Alterada e republicada conforme determinado na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997)
SUMÁRIO

Histórico de Alterações

Redação Anterior à Segunda Republicação

Redação Anterior à Primeira Republicação

Mensagem de Veto

Norma(s) Correlata(s)

ADI nº 1878.

ADI nº 607.

Doutrina(s) Correlata(s)

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: