Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LLic - Lei de Licitações - LEI 8666 de 1993

LEI 8666 de 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
DOU 22/6/1993, rep. DOU 6/7/1994 e ret. DOU 2/7/2003

Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

(Revogada, em 30 de dezembro de 2023, conforme determinado na Lei nº 14.133, de 1.4.2021, DOU 1.4.2021 - Edição Extra-F)
SUMÁRIO

Histórico de Alterações

Redação Anterior à Republicação

Mensagem de Veto

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

(Alterada e republicada conforme determinado na Lei nº 8.883, de 8.6.1994, DOU 9.6.1994)

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: