LEI 8666 de 1993 | ||||
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 | ||||
DOU 22/6/1993, rep. DOU 6/7/1994 e ret. DOU 2/7/2003 | ||||
Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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(Revogada, em 30 de dezembro de 2023, conforme determinado na Lei nº 14.133, de 1.4.2021, DOU 1.4.2021 - Edição Extra-F) | ||||
SUMÁRIO | ||||
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