Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LLic - Lei de Licitações - LEI 8666 de 1993/CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL/SEÇÃO III DOS CRIMES E DAS PENAS / Art. 89. (Revogado conforme determinado na Lei nº 14.133, de 1.4.2021,
Art. 89.(Revogado conforme determinado na Lei nº 14.133, de 1.4.2021, DOU 1.4.2021 - Edição Extra-F)
