Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LJE - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - LEI 9099 de 1995

LEI 9099 de 1995
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
DOU 27/9/1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

SUMÁRIO

Histórico de Alterações

Mensagem de Veto

Modificação(ões)

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: