Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Processo Civil/NCPC - Novo Código de Processo Civil - LEI 13105 de 2015/PARTE GERAL/LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO/TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS/CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA/ Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as



		Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Inexiste correspondência para o dispositivo no Código de Processo Civil de 1973.



		Norma(s) Correlata(s)



		Doutrina(s) Correlata(s)



		Jurisprudência Correlata



		§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.



		§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.



		§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.



		§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.