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| EC 103 de 2019 | ||||
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | ||||
| DOU 13/11/2019 | ||||
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Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. |
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: |
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