LEI 13146 de 2015 | ||||
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 | ||||
DOU 7/7/2015 | ||||
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
||||
A Presidenta da República |
||||
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
||||