Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Estatuto da Pessoa com Deficiência/Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI 13146 de 2015

LEI 13146 de 2015
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
DOU 7/7/2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Histórico de Alterações

Mensagem de Veto

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: