EC 132 de 2023 | ||||
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 | ||||
DOU 21/12/2023 | ||||
Altera o Sistema Tributário Nacional. |
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: |
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