Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/EC - Emendas Constitucionais/2023/EC 132 de 2023

EC 132 de 2023
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
DOU 21/12/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: