LEI 12741 de 2012 | ||||
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 | ||||
DOU 10/12/2012 | ||||
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. |
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A Presidenta da República |
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
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