Legislação/Normas Superiores/Normas em Destaque/LGC - Lei da Guarda Compartilhada - LEI 13058 de 2014

LEI 13058 de 2014
LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
DOU 23/12/2014, ret. DOU 24/12/2014

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: