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| LEI 13968 de 2019 | ||||
| LEI Nº 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | ||||
| DOU 27/12/2019 | ||||
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. |
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O Presidente da República |
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
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