LEI 12681 de 2012 | ||||
LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012 | ||||
DOU 5/7/2012 | ||||
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. |
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A Presidenta da República |
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
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