LEI 13545 de 2017 | ||||
LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 | ||||
DOU 20/12/2017 | ||||
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. |
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O Presidente da República |
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
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