Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/2017/LEI 13545 de 2017

LEI 13545 de 2017
LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
DOU 20/12/2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: