LEI 7209 de 1984 | ||||
LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 | ||||
DOU 13/7/1984 | ||||
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. |
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Vide Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal |
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O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
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