Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/2008/LEI 11698 de 2008

LEI 11698 de 2008
LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008
DOU 16/6/2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Mensagem de Veto

Doutrina(s) Correlata(s)

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: