Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código Civil Brasileiro/CC - Código Civil Brasileiro - LEI 10406 de 2002
LEI 10406 de 2002
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
DOU 11/1/2002

Institui o Código Civil.
ÍNDICE

Histórico de Alterações

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: