Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/EC - Emendas Constitucionais/2004/EC 45 de 2004

EC 45 de 2004
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004
DOU 31/12/2004

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Norma(s) Correlata(s)

ADI nº 5985.

ADPF nº 78.

Doutrina(s) Correlata(s)

Prática Jurídica

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: