Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/1994/LEI 8952 de 1994

LEI 8952 de 1994
LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
DOU 14/12/1994

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Norma(s) Correlata(s)

Doutrina(s) Correlata(s)

O Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: