LEI 8952 de 1994 | ||||
LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 | ||||
DOU 14/12/1994 | ||||
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. |
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O Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República |
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: |
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