Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/1979/LEI 6745 de 1979

LEI 6745 de 1979
LEI Nº 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979
DOU 6/12/1979

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: