Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/1976/LEI 6355 de 1976

LEI 6355 de 1976
LEI Nº 6.355, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
DOU 9/9/1976

Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: