Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/1973/LEI 5925 de 1973

LEI 5925 de 1973
LEI Nº 5.925, DE 1 DE OUTUBRO DE 1973
DOU 2/10/1973, ret. DOU 10/10/1973

Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.

Norma(s) Correlata(s)

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: