Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/2001/LEI 10243 de 2001

LEI 10243 de 2001
LEI Nº 10.243, DE 19 DE JUNHO DE 2001
DOU 20/6/2001

Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Mensagem de Veto

Norma(s) Correlata(s)

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: