Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/1994/LEI 8860 de 1994

LEI 8860 de 1994
LEI Nº 8.860, DE 24 DE MARÇO DE 1994
DOU 25/3/1994

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Doutrina(s) Correlata(s)

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: