Legislação/Normas Superiores/Leis Ordinárias/1975/LEI 6203 de 1975

LEI 6203 de 1975
LEI Nº 6.203, DE 17 DE ABRIL DE 1975
DOU 18/4/1975

Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: