Portaria CNJ nº 666/09 - Conselho Nacional de Justiça - Plantão Nacional do Judiciário. |
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Resolução CNJ nº 79/09 - Conselho Nacional de Justiça - Atividades do Poder Judiciário Brasileiro - Divulgação - Transparência. |
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Resolução CNJ nº 95/09 - Conselho Nacional de Justiça - Órgãos do Poder Judiciário - Cargos de Direção - Transição. |
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