Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES/CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO/Seção I Disposições Gerais/ Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

Portaria CNJ nº 666/09 - Conselho Nacional de Justiça - Plantão Nacional do Judiciário.

Resolução CNJ nº 79/09 - Conselho Nacional de Justiça - Atividades do Poder Judiciário Brasileiro - Divulgação - Transparência.

Resolução CNJ nº 95/09 -  Conselho Nacional de Justiça - Órgãos do Poder Judiciário - Cargos de Direção - Transição.