Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES/CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO/Seção I Disposições Gerais/ Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:



		Instrução Normativa STJ nº 2/09 - Superior Tribunal de Justiça - Bens Apreendidos - Guarda - Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) - Atualização.



		Resolução CNJ nº 100/09 - Conselho Nacional de Justiça - Poder Judiciário - Comunicação Oficial por Meio Eletrônico.



		Resolução CNJ nº 70/09 - Conselho Nacional de Justiça - Poder Judiciário - Planejamento e Gestão Estratégica.



		Resolução CNJ nº 65/08 - Conselho da Justiça Federal - Poder Judiciário - Número dos Processos - Uniformização.



		Resolução CNJ nº 63/08 - Conselho Nacional de Justiça - Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA).