Legislação/Normas Superiores/Códigos e Estatutos/Código de Processo Penal/CPP - Código de Processo Penal - DL 3689 de 1941/LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL/TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES/ Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro,



		Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) - arts. 4º a 8º.



		Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).



		Lei nº 8.617/93 - Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros.