Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES/CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO/Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais/ Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:



		A Competência Originária em Face da Lei 10628 de 2002: Justiça para Preto, Pobre e Prostituta? - Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.