Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES/CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO/Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais/ Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:



		Direitos Humanos Individuais Fundamentais no Processo Penal Democrático: Blindagem das Garantias Constitucionais ou Vítimas do Crime de Abuso de Poder - Cândido Furtado Maia Neto.



		Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal - Pedro Lenza.