Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES/CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO/Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais/ Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:



		Súmula Vinculante do STF nº 22; nº 26 e nº 27.



		Súmulas do STJ nº 15; nº 32; nº 42; nº 66; nº 82; nº 150; nº 173, nº 183; nº 270; nº 323 e nº 489; nº 570; e nº 572.



		Enunciado das TR-RJ-JEF da 2ª Região nº 29.



		Súmula do TRF5 nº 21.



		Enunciados da 1ªCCR do MPF nº 2; nº 3; e nº 20.



		Enunciado da 3ª CCR do MPF nº 11.



		Enunciado da 4ª CCR do MPF nº 59.