Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES/CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO/Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais/ Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:



		A ADIN 3026 e o Fim do Foro Federal para a OAB - Vicente de Paula Ataide Junior.



		Acidente do Trabalho: Juízo Competente para Apreciar as Lesões de Âmbito Moral e Material - Francisco Milton Araújo Júnior.



		Análise Crítica da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016: Reforma Previdenciária - Gustavo Filipe Barbosa Garcia.



		Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45 - Estêvão Mallet.



		Considerações sobre a Competência Ex Ratione Materiae da Justiça do Trabalho Decorrentes da Emenda Constitucional nº 45/2004 - Wagner D. Giglio.



		Do Litisconsórcio no Código de Processo Civil - Araken de Assis.