Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL/CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE/ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem



		Meio Ambiente e Repartição de Competências - Paulo Affonso Leme Machado.



		O Projeto de Lei Complementar Previsto no Artigo 23 da Constituição Federal e a Competência Comum (Projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC) - Toshio Mukai.



		Prova e Convicção Judicial na Tutela do Meio Ambiente - Luiz Guilherme Marinoni.