Legislação/Normas Superiores/Constituição Federal/CF - Constituição Federal/TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL/CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE/ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem



		Lei nº 9.795/99 - Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental.



		Decreto nº 5.940/06 - Meio Ambiente - Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal - Separação dos Resíduos Recicláveis Descartados - Destinação às Associações e Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis.



		Decreto nº 4.281/02 - Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - Regulamentação.